STJ - RHC 23327 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0068042-5


18/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO
JUDICIAL — CARACTERIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS — PRISÃO
DECRETADA NÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E SIM DE
DEPÓSITO JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA — PRECEDENTES — DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
(GUARDA E PRESERVAÇÃO DE DETERMINADOS BENS – MUNUS PÚBLICO) —
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DE EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO DEPÓSITO
CONVENCIONAL — PRECEDENTES — REEXAME OU PRODUÇÃO DE PROVAS —
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS — PRECEDENTES — RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo RHC 23327 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0068042-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus — prisão civil de depositário.

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