STJ - AgRg no Ag 875422 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0033503-5


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. "O valor indenizatório devido a título de danos morais deve
assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar
enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a
capacidade econômica do réu, e que o dano seja proporcional à
ofensa" (AgRg no Ag 660.383/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJ 01/09/2006).
2. A revisão dos valores fixados a título de dano moral implica
reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pela
Súmula 07/STJ, exceto quando se tratar de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 875422 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0033503-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, dano moral, revisão do valor indenizatório.

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