TST - ED-RR - 655286/2000


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TELEMIG - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA PEDIDO DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS COM TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA - PREVISÃO EXCLUDENTE EM NORMA INTERNA CONCESSÃO EXCEPCIONAL AOS EMPREGADOS NA MESMA SITUAÇÃO DA RECLAMANTE - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA- OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 655286/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração telemig, plano de demissão incentivada pedido de extensão aos empregados com, previsão excludente em norma interna concessão excepcional aos empregados na.

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