TST - E-ED-RR - 759910/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ISONOMIA SALAR I AL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI 6019/74. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . Não se verif i ca dissenso jurisprudencial apto ao confronto de teses, quando a C. Turma aplica, por analogia, o art. 12, a , da Lei 6019/74, para reconhecer o d i reito à isonomia salarial entre o e m pregado terceirizado e o tomador dos serviços, sociedade de economia mi s ta, e os arestos colacionados apenas apreciam premissas relativa a impo s sibilidade de reconhecimento de ví n culo de empregado e à responsabilid a de subsidiária. Aplicação do art. 894, II, da CLT. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 759910/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, isonomia salar i al, aplicação analógica do art.

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