TST - ED-E-ED-RR - 37194/2002-900-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, no sentido de que, à luz do art. 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso de embargos interposto mediante fac-simile , por inexistente, se não apresentado oportunamente o documento original, não existe omissão, obscuridade ou contradição justificadoras da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, presente, apenas, a irresignação da parte com decisão a ela desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 37194/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, rejeição.

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