TST - E-ED-RR - 93105/2003-900-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, a violação do art. 896 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos. Inviável, por sua vez, indagar sobre a contrariedade à Súmula nº 97 do TST, que estabelece que, i nstituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma . Isso porque, tal como colocado no acórdão embargado, a súmula em apreço passa ao largo da controvérsia em torno da interpretação dada ao conteúdo da norma interna .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 93105/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, horas extraordinárias, complementação de aposentadoria integração.

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