TST - ED-E-A-AIRR - 906/2002-044-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, a oposição de embargos de declaração mediante sistema de transmissão de dados e imagens condiciona-se à entrega dos originais em até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo re s pectivo. A falta de apresentação dos originais acarreta a inexistência j u rídica do aclaratório, por não se ter ape r feiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua apresentação via fac-símile.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-AIRR - 906/2002-044-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, oposição via fac-símile, não-apresentação dos originais.

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