TST - RR - 279/2005-101-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem analisou as questões propostas, registrando expressamente as razões de seu convencimento. Quanto à questão da prescrição, aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. PRESCRIÇÃO QUESTÃO SUSCITADA NA DEFESA ALCANCE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO Nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393/TST, o Recurso Ordinário transfere para o Tribunal Regional a apr e ciação dos fundamentos dispostos na defesa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2005-101-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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