TST - RR - 15883/2005-011-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDORES TEMPORÁRIOS - REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 336/96. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 205, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 15883/2005-011-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho servidores temporários, regime especial instituído pela lei municipal nº 336/96.

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