TST - RR - 1506/2003-012-18-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante indicou claramente, em sua peça de ingresso, a causa de pedir equivalente ao pedido de adicional de periculosidade, não havendo falar na alegada inépcia da petição inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. Tribunal Regional, examinando os laudos periciais e as provas dos autos, concluiu que a exposição da Reclamante ao risco era permanente e intermitente, e não apenas eventual. Nesse passo, a mudança de entendimento quanto à existência de periculosidade demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. HORAS EXTRAS A questão não foi analisada à luz do artigo 613, IV, da CLT, carecendo a invocação do imprescindível prequestionamento. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2003-012-18-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de inépcia da.

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