TST - RR - 483/2002-701-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO S U PRESSÃO DE COMISSÕES SÚMULA Nº 126 DO TST 1. A parcela comissões não é prevista em lei, motivo pelo qual, na hipótese de supressão, a prescrição aplicável é a total, na forma da Súmula nº 294 do TST. 2. Entretanto, no caso dos autos, embora o acórdão regional evidencie tratar-se de supressão de comissões, não há elementos suficientes para se constatar o momento em que teria ocorrido tal supressão, o que inviabiliza a verificação da propalada prescrição total. Em outras palavras, não há como aferir se a supressão ocorreu anteriormente aos cinco anos contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. 3. Assim, a pretensão do Recorrente encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 483/2002-701-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição s u pressão de comissões súmula nº 126 do, a parcela comissões não.

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