TST - AIRR - 19249/2004-002-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO ESCALA 12X36. HORÁRIO NOTURNO. Ao fundamentar sua decisão na interpretação de normas coletivas, sem transcrevê-las, o Tribunal Regional fixou a moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova por meio de recurso de revista (Súmula 126 do TST). 2. JORNADA DE TRABALHO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 19249/2004-002-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, duração do trabalho escala 12x36, horário noturno.

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