TST - AIRR - 1045/2007-001-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1 De acordo com o novo entendimento desta Corte, pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361, A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. . Sendo assim, preserva-se a unicidade contratual, afastando-se eventual nulidade do suposto segundo contrato de trabalho. 2. Portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 333, segundo a qual as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não ensejam a interposição do referido apelo 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2007-001-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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