TST - RR - 1367/2001-032-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA . ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PEDIDO DE CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. O enquadramento do empregado, decorrente de nova regulamentação de cargos da empresa, constitui ato de efeito instantâneo, do qual passa a fluir o prazo prescricional. A inércia do reclamante durante o período superior a dois anos torna prejudicada pela prescrição extintiva a pretensão de corrigir judicialmente a denunciada lesão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1367/2001-032-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, enquadramento funcional, pedido de correção.

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