TST - AIRR - 4/2006-059-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. Nos termos do art. 129 da Constituiçã o do Estado de Sã o Paulo, nã o foi estabelecida a diferenciaçã o entre servidor pú blico estatutá rio e servidor pú blico regido pela CLT. Tendo em vista que o empregado pú blico é espé cie do gê nero servidor pú blico, nã o há como ser afastado o direito reconhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2006-059-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sexta-parte sobre vencimentos, nos termos do art.

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