TST - RR - 320/2006-029-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL ANTES DA EC 45/2004. Segundo a jurisprudência desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, em que a ação foi ajuizada na justiça civil, em período anterior à definição da competência material para apreciar tal pedido (EC nº 45, de 31.12.2004), não é razoável aplicar-se o prazo prescricional bienal, previsto na Constituição Federal. Com efeito, o entendimento esposado no acórdão recorrido, de que a prescrição aplicável, na espécie, é a do Código Civil, vigente à época da propositura da ação, não permite visualizar afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. [TST-RR-43/2001-102-05-00.8, Min. Rel. Ministro Alberto Bresciani, DJ 27.6.2008] Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2006-029-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, prescrição aplicável.

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