TST - RR - 3/2007-006-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. PROVIMENTO. Conforme prevê o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. Dessarte, na ausência dessa discriminação, deverá a contribuição incidir sobre o valor total acordado, ainda que, na transação, não haja reconhecimento do vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo RR - 3/2007-006-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, união, procedimento sumaríssimo.

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