TST - RR - 1431/2003-465-02-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO CONDICIONANDO À AUTORIZAÇÃO DO OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. INEXISTÊNCIA DE AUT O RIZAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIME N TO. RES INTER ALIOS . Não há irregul a ridade de representação quando o r e curso interposto é assinado por adv o gado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao ma n datário, mesmo quando, no mandato, haja condição para o substabelecime n to, qual seja a expressa autorização da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2003-465-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, mandato condicionando à autorização do outorgante para substabelecer.

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