TST - AIRR - 219/2007-010-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao consignar que a aposentadoria do empregado não é causa de extinção do contrato de trabalho e condenar a reclamada a pagar ao reclamante multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, em razão de ter sido da empresa a iniciativa de não dar seguimento ao pacto laboral, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Incide, no caso, o artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a Súmula nº 333 e a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2007-010-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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