TST - AIRR - 488/2004-019-02-40


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante não estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador, restando comprovado o trabalho externo, na forma prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2004-019-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, trabalho externo, controle de jornada.

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