TST - RR - 213/2007-252-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO AOS INATIVOS. Revendo seu posicionamento, em 17/03/2008, no julgamento dos autos do processo TST-E-RR-1265/2005-022-05-00.8, a SDI-I alterou seu entendimento e passou a considerar que a concessão de um nível salarial a todos os empregados em atividade, mediante Acordo Coletivo, prática seguidamente reiterada pela PETROBRÁS, reveste-se de efetiva natureza de aumento geral de salários. Uma vez concedido sem distinção a todos os empregados da ativa, evidencia-se o objetivo de burlar a paridade entre os empregados ativos e inativos assegurada pelo regulamento interno da empresa, motivo pelo qual é nula a limitação da concessão tão-somente aos empregados em atividade. Logo, imperiosa a extensão do avanço de nível aos aposentados e pensionistas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2007-252-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, avanço de nível.

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