TST - AIRR - 1261/2007-004-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, aos servidores ativos. Já o § 10 proíbe a acumulação da remuneração proveniente de cargo, emprego ou função pública, com os proventos percebidos por funcionários públicos, e por militares dos Estados, do Distrito Federal e das Forças Armadas, situações em que não se enquadra a reclamante. Ilesos, assim, os citados preceitos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2007-004-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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