STJ - AgRg no REsp 1056531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103029-7


19/nov/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 33 DO ADCT.
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO
20.910/32. PRECEDENTES.
I - Na hipótese, a controvérsia está centrada na ocorrência da
prescrição levando-se em conta o pagamento da oitava e última
parcela do precatório (artigo 33, do ADCT) em autos de
desapropriação, que se deu em 29.12.99. Os expropriados deixaram
expirar o prazo de 5 (cinco) anos, disposto no artigo 1º do Decreto
nº 20.910/32, e somente em 01.03.06 promoveram a execução das
diferenças que entendiam devidas. Ocorrência da prescrição.
Precedentes: AgRg no REsp nº 911.073/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJ de 31.05.2007, AgRg no Ag nº 817.559/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
DJ de 02.04.2007, REsp nº 889.003/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 26.03.2007.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103029-7
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos execução de sentença, desapropriação, precatório.

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