STJ - EDcl no AgRg no REsp 1032103 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0033705-9


20/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. O artigo 4º da
Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, é expresso no sentido de que
aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Embargos de
declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1032103 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0033705-9
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental interposto via fax, o artigo 4º da.

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