TST - RR - 4445/2005-050-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO-CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS . Nos termos do da OJ 354/SDI-I desta Corte, Possui natureza salarial a parcela no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4445/2005-050-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, previsão em convenção coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›