TST - AIRR - 122/2005-031-05-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . A agravante não demonstra o ponto específico da impugnação aos fundamentos da decisão agravada, colocada no óbice das Súmulas nº 126 e nº 221 do TST, limitando-se a reproduzir os argumentos veiculados no recurso de revista, o que impede verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo . Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece .

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2005-031-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, não conhecimento.

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