TST - ED-RR - 449/2003-001-01-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Não se conhece do recurso por inexistente, quando não há nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do substabelecimento que substabeleceu aos procuradores que assinaram o recurso. Incidência da Súmula nº 164 desta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 449/2003-001-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, irregularidade de representação.

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