TST - AIRR - 519/2000-021-05-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, pois a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, utilizada como razão de decidir pelo Regional, se encontra amparada pelo art. 50 do Código Civil vigente matéria infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2000-021-05-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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