TST - E-RR - 683795/2000


28/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DO BANERJ NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007. Dessa forma, imprópria a invocação de ofensa a dispositivos de leis e da Constituição Federal. O paradigma oriundo desta Corte transcrito revela-se inespecífico à hipótese vertente, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 683795/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, que deu nova redação, 894 da clt, recurso de revista do banerj não conhecido por falta de.

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