TST - E-RR - 716459/2000


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE . Nos termos da Súmula 349 do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (arts. 7º, XIII, da CF/1988 e 60 da CLT). É juridicamente correta a decisão da Turma que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada com arrimo na Súmula 349/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 716459/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, acordo de compensação de horário.

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