TST - ED-E-RR - 917/2004-051-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Existindo no acórdão embargado omissão, conforme preconiza os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração devem ser acolhidos , com a finalidade de alcançar-se a plena prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 917/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios existindo no.

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