TST - RR - 2896/2000-021-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o fato de estar o reclamante inserido na categoria de aprendiz não lhe afastam as medidas protetivas garantidoras dos direitos trabalhistas e previdenciários. A realidade fática dos autos atrai a incidência da Súmula nº 331, item IV, do TST, que consagra entendimento, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2896/2000-021-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o fato de estar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›