STJ - REsp 909429 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0270768-7


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - SFH. MARÇO/1990. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IPC.
PERCENTUAL DE 84,32%. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o saldo
devedor do contrato de financiamento para aquisição da casa própria,
firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH,
relativamente ao mês de março de 1990, deve ser reajustado pelo
percentual de 84,32%, consoante a variação do IPC.
2. Recurso da CEF provido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SFH. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ACOBERTADA PELA
PRECLUSÃO. EXAME DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, § 3° E 535 DO
CPC CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO
REITERADA DESTA CORTE. EXCLUSÃO, NESTA INSTÂNCIA, DO ALUDIDO ENTE
FEDERADO.
1. Por serem matérias de ordem pública, as condições da ação podem
ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não
suscetíveis de preclusão, e devem ser apreciadas ex officio pelo
magistrado ou Tribunal. Na locução "em qualquer grau de jurisdição",
leia-se primeiro e segundo graus, incluindo os embargos
infringentes. Por esse motivo, tendo a recorrente suscitado em sede
de embargos declaratórios o exame do tema pertinente à ilegitimidade
da União para responder à presente demanda, deveria o Tribunal a quo
ter emitido pronunciamento a respeito. Não o fazendo, terminou por
infringir os arts. 273, § 3°, e 535 do CPC.
2. Diante da reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que
a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que
têm como objeto a revisão de contratos de financiamento habitacional
regidos pelas regras do SFH, e em homenagem aos princípios da
celeridade e da eficiência processuais, determina-se, nesta
instância, a exclusão da União do pólo passivo da lide.
3. Recurso da União provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909429 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0270768-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 398
Tópicos processual civil, recurso especial da cef, sistema financeiro da habitação.

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