TST - ROAR - 1955/2004-000-01-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO INTEMPESTIVO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial (Súmula nº 100, III, desta Corte).

Tribunal TST
Processo ROAR - 1955/2004-000-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória recurso intempestivo, decadência, extinção do processo na forma do art.

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