STJ - AgRg no REsp 965647 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0153449-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO
LITORAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS N.os 07
e 126 DESTA CORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. CERTIDÃO. VALIDADE. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO
1. A mera valoração de prova produzida na instância ordinária não
encontra óbice no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque
infraconstitucional, não incidindo, à espécie, óbice da Súmula n.º
126 desta Corte.
3. Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele que foi
deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em
defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado
da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também
deve ser considerado ex-combatente.
4. A questão acerca da validade da certidão de comprovação da
condição de ex-combatente não restou debatida e decidida pelo
Tribunal a quo, carecendo, portanto do indispensável
prequestionamento viabilizador do apelo nobre.
5. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória
n.º 2.180-35/2001 aplica-se a limitação da referida norma, razão
pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6%
ao ano.
6. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 965647 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0153449-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo e processual civil, ex-combatente.

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