TST - AIRR - 1634/2002-018-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1634/2002-018-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 1% pela oposição de embargos protelatórios.

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