TST - RR - 2279/2006-153-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2279/2006-153-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, intervalo intrajornada.

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