TST - AIRR - 1000/2006-009-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O exame do conjunto fático-probatório efetuado pelo Regional evidenciou a existência de labor extraordinário prestado e não consignado, nos sistema de registro eletrônico, razão pela qual concluiu pela invalidade dos cartões de ponto e manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto à compensação das horas extras, o Regional não negou a possibilidade de serem firmados acordos coletivos para compensação de jornada. Na verdade, concluiu pela inexistência no plano fático do banco de horas, tendo em vista o completo desvirtuamento da norma coletiva. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59 da CLT, nem em contrariedade à Súmula 85 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2006-009-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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