TST - AIRR - 810/2004-028-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional que julgou seu agravo de petição. A ausência do inteiro teor da peça processual impossibilita o conhecimento do agravo, já que é documento de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2004-028-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

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