TST - RR - 795700/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N OS 269 E 304 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Por outro lado, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, é no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Na hipótese vertente, não obstante o Regional tenha consignado que constava dos autos declaração de pobreza na forma da lei e a impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas orientações jurisprudenciais supramencionadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795700/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, orientações jurisprudenciais n os 269 e 304 da sbdi-1 do.

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