TST - AIRR - 1793/2001-099-03-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS SUA EDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego . Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1793/2001-099-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição do empregado rurícola, extinção do contrato de trabalho antes do advento da emenda.

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