TST - AIRR - 964/2005-050-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. PARTE LEGÍTIMA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-I do TST DJU de 22/11/2005). 2. O Sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto judicial na qualidade de substituto processual da categoria que representa. A jurisprudência dominante nesta Corte superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de admitir que o disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura o exercício, de forma ampla, da substituição processual dos integrantes da categoria profissional pelo sindicato respectivo. 3. Ultrapassado o biênio entre a formalização do protesto e o ajuizamento da reclamação trabalhista, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão deduzida pela reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2005-050-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, indenização de 40%.

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