TST - RR - 102/2004-761-04-00


24/out/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. No presente caso, o ajuizamento da ação se deu em 23/04/04, ou seja, mais de dois anos após a data da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Dessa forma, há que reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2004-761-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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