STJ - EInf no REsp 479208 / PR EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162923-9


20/out/2008

EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ART. 530 DO CPC E ARTS. 260,
261 E 262 DO RISTJ.
1. São incabíveis os embargos infringentes para impugnar acórdão que
negou provimento ao agravo regimental, de acordo com o disposto no
art. 530 do CPC e arts. 260, 261 e 262 do RISTJ. Precedentes.
2. Embargos infringentes não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EInf no REsp 479208 / PR EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162923-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos infringentes, não cabimento, art.

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