TST - AIRR - 3213/2002-032-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PAGAMENTO DE NÚMUERO FIXO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. PACTUAÇÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 58 E 59 DA CLT. o egrégio Colegiado apenas reconheceu como válidas as cláusulas acordadas entre as partes, as quais estabeleciam quantia fixa de horas extraordinárias a serem recebidas pelo empregado e a possibilidade de fixação de mais de um intervalo intrajornada. Em sendo assim, não se vislumbra a alegada violação do artigo 7º, XIIII, da Constituição Federal, mas sua fiel observância, pois tal preceito prevê a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de acordo e/ou convenção coletiva, o que ocorreu na hipótese vertente. Afasta-se, por conseguinte, a afronta, também, dos artigos 58 e 59 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3213/2002-032-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, pagamento de númuero fixo de horas extraordinárias mensais, pactuação em cláusula coletiva.

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