STJ - CC 90678 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0239335-0


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
PRATICADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FORA DE SUAS FUNÇÕES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ao que se tem, por ocasião dos fatos, o acusado não estava no
exercício de sua função estatal, mas sim em dia de folga, bem como
houve o desaparecimento da arma utilizada no crime, somente havendo
suposições a respeito de pertencer à União. Tudo afasta a
competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do
feito. Precedentes.
2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo
de Direito da 1ª Vara Criminal de Sinop/MT.

Tribunal STJ
Processo CC 90678 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0239335-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, penal, tentativa de homicídio praticado por policial rodoviário federal fora de.

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