TST - AIRR - 1522/2005-101-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal consignou que a prova testemunhal amparou a jornada deferida, sendo que os registros de horário não correspondiam à verdade porquanto neles consignados horários sem variações, restando imprestáveis como prova. Salientou, também, que a reclamante se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Pertinência da orientação contida na Súmula nº 338, III, do TST : III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ de 11/08/2003) . Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2005-101-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, o tribunal consignou que.

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