TST - E-ED-RR - 6713/2002-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL DOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCOR- RÊNCIA. Explícitos os fundamentos de decidir do Regional quanto à invalidade dos acordos individuais de prorrogação de jornada e a consideração dos demais acordos para a compensação de jornada, não procede o fundamento de que a Turma teria negado a prestação jurisdicional requerida, pelo que incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 6713/2002-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão do regional dos declaratórios por negativa de.

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