STJ - EDcl no REsp 794741 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0184727-8


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO
JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL
(AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA
QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA
PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.).
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de
declaração.
4. Insurgência especial calcada em pedidos alternativos, quais
sejam: (a) o sobrestamento do executivo fiscal até o julgamento
definitivo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica
tributária da qual deflui o débito executado; ou (b) o
reconhecimento da conexão entre as demandas com a conseqüente
reunião dos processos.
5. Deveras, ao dar provimento ao recurso especial, a Primeira Turma
acolheu um dos pedidos alternativos do recorrente, reconhecendo a
conexão entre as demandas (declaratória e o executivo fiscal), para
tão-somente determinar a reunião dos processos no Juízo Federal de
primeira instância, a quem competirá a análise do pedido de
suspensão do feito executivo.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 794741 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0184727-8
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial (processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional.

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