TST - AIRR - 624/2004-030-03-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS. TRASLADO TARDIO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento, a teor do item X da Instrução Normativa nº 16 do TST, deve estar corretamente formado no momento da sua interposição, não cabendo a conversão do agravo em diligência para suprir deficiência de traslado, ainda que se trate de peça essencial, pois a responsabilidade pela correta formação do instrumento é das partes. Na espécie, a agravante não trasladou, no momento oportuno, as peças, desatendendo o art. 897, § 5º, I e II, da CLT e os itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2004-030-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças.

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